A preocupação é que medidas signifiquem uma “licença para matar” para a já violenta polícia brasileira.
O pacote anticrime apresentado pelo ministro da Justiça, Sergio Moro, na segunda-feira 4 prevê alterações em 14 leis. Com 34 páginas, o documento que será enviado ao Congresso Nacional vem sendo intensamente debatido no meio jurídico. Um ponto em especial, que diz respeito à legítima defesa, vem recebendo críticas por entidades que atuam na área dos direitos humanos.
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